A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/mc/pcp/a

RECURSO DE EMBARGOS – TELEPAR – VENDA DE CARIMBO – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RENÚNCIA À DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A inviabilidade do recurso de embargos patenteia-se pelo aspecto de que a incidência da Súmula nº 297 do TST proclamada na decisão embargada como principal óbice ao processamento do recurso de revista, não é infirmada pela parte embargante, que direciona seu inconformismo apenas à questão da inaplicabilidade das Súmulas nºs 126 e 221 do TST. Assim, os aspectos inerentes à expectativa de direito à complementação de aposentadoria em contraposição à figura do direito adquirido, assim como a não implementação dos requisitos pelo empregado para efeito da concessão do benefício, que servem de alicerce de inúmeras decisões da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a decisão embargada não restaram apreciados pela instância ordinária.
Recurso de embargos não conhecidos.
TELEPAR – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA EMPRESA, DO CRITÉRIO DE ALTERNATIVIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - Tanto o art. 461, § 2º, da CLT, quanto a jurisprudência mais recente que o interpreta, têm sido pontuais no sentido de que a inobservância do critério alternativo de promoção por antiguidade e merecimento, ainda que existente quadro de carreira, viabiliza o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, se a observância dos critérios de alternatividade é condição obstativa ao pedido de isonomia salarial, o quadro de carreira deverá, necessariamente, observar os critérios ditados pela lei.
Recurso de embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-7756/2001-013-09-00.6, em que é Embargante BRASIL TELECOM S/A - TELEPAR e Embargado  LUIZ CARLOS XAVIER.

A 4ª Turma, mediante o acórdão às fls. 1040-1054, não conheceu do recurso de revista da reclamada, no tocante  à Indenização Substitutiva da Complementação de Aposentadoria – Transação do Carimbo, em face das Súmulas nºs 126, 23, 221, II e 296, I e 297, I, todas do TST. Na assentada, destacou-se ter o Tribunal Regional decidido com base na prova dos autos e no regulamento empresarial, o que inviabilizava a revisão então pretendida. Bem assim,  manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela inexistência de acordo escrito que possibilitasse a prorrogação de jornada. Finalmente, deixou intocada a decisão regional no tocante à equiparação salarial postulada.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos para a SBDI-1 (fls. 1057-1075), alegando que o não-conhecimento do recurso de revista teria ofendido o art. 896 da CLT.
Impugnação foi oferecida, como se colhe às fls. 1079-1088.
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, com apoio no disposto do art. 82, § 2º, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 1055 e 1057), regular a representação (fls. 1036-1038). Depósito recursal complementar efetuado e comprovado às fls. 1076.

1.1 - TELEPAR – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – TRANSAÇÃO CARIMBO
Como anotado no relatório, a Turma não conheceu do recurso de revista empresarial no tocante ao tema acima epigrafado, pontuando que (fls. 1048-1049):

Tese Regional: Ineficaz a alteração contratual ocorrida, pela qual a Reclamada pretendeu desonerar-se da obrigação contratual originalmente pactuada no Termo de Relação Contratual Atípica, uma vez que a transação configurou autêntica renúncia, instituto inconciliável com o art. 468 da CLT e com as peculiaridades dos princípios formadores do Direito do Trabalho. Assim, o Reclamante não pode ser prejudicado por situação que se originou por culpa exclusiva da Reclamada, de quem partiu a iniciativa da chamada venda do carimbo e, portanto, a idéia tendente a obstar a implementação das condições necessárias para a aquisição da complementação de aposentadoria. Ademais, a Reclamada reconheceu o prejuízo ao admitir que o Autor cedeu, em parte, o direito de que era detentor (fls. 901-908). 
Antítese Recursal: O Empregado não possuía nenhum direito, mas tinha mera expectativa quanto à complementação de aposentadoria. Por outro lado, no momento da rescisão contratual não havia implementado todas as condições para a aquisição do direito à complementação dos proventos. A revista ampara-se em violação dos arts. 6º da LICC, 59, 145, 1.025, 1.027, 1.028, II, 1.030 e 1.092 do Código Civil revogado e 5º, caput, II e XXXVI, da CF e em divergência jurisprudencial (fls. 947-952). 
Síntese Decisória: O Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das normas regulamentares e nas provas coligidas nos autos, especialmente os termos da transação efetivada e de Relação Contratual Atípica, bem como da alegação da própria Recorrente, para concluir que a alteração contratual foi prejudicial ao empregado. Assim, entendimento em sentido contrário implicaria revolvimento da matéria fática, o que atrai sobre a revista o óbice da Súmula nº 126 do TST. 
Por outro lado, a decisão recorrida não enveredou expressamente na discussão quanto ao princípio da igualdade, à existência de direito adquirido ou de mera expectativa de direito, justificando a incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 
Além disso, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca do contido nos arts. 6º da LICC, 59, 145, 1.025, 1.027, 1.028, II, 1.030 e 1.092 do Código Civil revogado, ao avocar para a controvérsia epigrafada os parâmetros do Direito do Trabalho, destacando que a alteração contratual foi prejudicial ao Reclamante, motivo pelo qual o conhecimento da revista também esbarra na Súmula nº 221, II, do TST. 
Ademais, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de que a ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF é, regra geral, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte. Nesse sentido, destacamos: STF-AgR-RE-245.580/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, in DJ de 08/03/02; STF-AgR-AI-305.641/PB, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, in DJ de 29/06/01. 
Os arestos transcritos para o cotejo de teses são inespecíficos, pois tratam de forma genérica sobre a validade do termo de transação, ficando claro, contudo, que não enfrentam as premissas fáticas delineadas pelo Regional, quais sejam, de que transação havida foi prejudicial à Reclamante, porquanto ofendeu o art. 468 da CLT. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nos 23 e 296, I, desta Corte. 
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no particular, à luz das Súmulas nos 126, 23, 296, I, e 297, I, desta Corte. 

Em seu recurso de embargos, interposto com amparo no art. 894 da CLT, a demandada sustenta que o não-conhecimento do recurso de revista redundou em violação do art. 896 da CLT. Aduz que seu apelo revisional desafiava conhecimento por violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 2º, da LICC, em virtude da inexistência de direito adquirido, e 1025, 1030 e 1092 do antigo CCB (hoje arts. 840, 849, 476 e 477), porque anulados os efeitos de uma transação havida entre as partes. Sustenta ser inaplicável a Súmula nº 126, por inexistir demanda no sentido de se revolver matéria fática, à medida que o Tribunal Regional teria sido claro ao sentenciar que a norma aplicável exigia determinado tempo de serviço, que o reclamante não possuía. Bem assim, entende igualmente inaplicáveis os arts. 9º e 468 da CLT, porque transacionada mera expectativa de direito. Oferece arestos para o cotejo de teses.
Argumenta, em síntese, que a extinta Telepar teria instituído o benefício da complementação de aposentadoria proporcional, para os empregados homens que completassem 30 anos de serviço exclusivo à empresa, e total, para aqueles que contassem com 35 anos. Defende que esse benefício teria sido materializado mediante carimbo aposto na CTPS dos empregados, estando também previsto na norma interna da reclamada denominada TRCA – Termo de Relação Contratual Atípica, cujo caráter seria programático, com efeitos jurídicos suspensivos a condições temporais.
Insiste que o compromisso do empregador de complementar a aposentadoria apenas se daria para o empregado que adimplisse com o requisito temporal de serviços prestados à empresa, com exclusividade, o que, todavia, não teria ocorrido na espécie, pois o autor teria apenas 19 anos, 9 meses e 11 dias de serviços prestados exclusivamente à ré. Bem assim, destaca que, às vésperas da privatização, a antiga TELEPAR, com o objetivo de beneficiar seus empregados, propôs o pagamento de uma indenização para aqueles que ainda não tivessem adimplido o requisito tempo e, no recebimento desta, o empregador e empregado dariam por extinta a obrigação, assumida anteriormente, de complementar os proventos de aposentadoria.
Segundo a embargante, o autor teria aderido à proposta feita pela empresa, recebendo o valor da indenização, o que, no seu entender, não poderia gerar a condenação que lhe foi imposta, mesmo porque o transacionado referiria-se, apenas, a uma mera expectativa de direito, pois o benefício somente seria pago ao trabalhador quando este completasse o tempo exigido na norma.
Vejamos se tem procedência a alegação de ofensa ao art. 896 da CLT.
Importante destacar, de plano, que se o recurso de revista da empresa não foi conhecido, não houve emissão de juízo de mérito e, portanto, não há falar em cotejo de teses com os julgados transcritos no recurso de embargos.
Cumpre-me relembrar algumas premissas importantes para a investigação da ofensa atribuída ao art. 896 da CLT.
De acordo com o Tribunal Regional, a alteração contratual operada pela empresa não poderia ter atingido o  reclamante da forma como atingiu, nomeadamente aquela inscrita no Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação, que teria revelado nítida renúncia a direito seu. A própria reclamada, ainda segundo a Corte a quo, teria reconhecido que a denominada Transação Carimbo teria prejudicado o reclamante, que teria cedido, em parte, o direito de que era detentor. Bem assim, há notícia no aresto regional no sentido de que, em 18 de maio de 1998, o reclamante teria ratificado em cartório os termos de uma escritura pública, na qual teria renunciado ao direito de receber a complementação de aposentadoria prevista no Termo de Relação Contratual Atípica, em troca do pagamento de uma indenização substitutiva. Daí porque o Tribunal Regional entendeu aplicável a regra contida nos arts. 9º e 468 da CLT, que protegem o hipossuficiente das eventuais alterações contratuais que lhe possam trazer prejuízo.
Feito esse breve histórico, tem-se que a violação do art. 896 da CLT, no particular, não resultou demonstrada, pois bem aplicados, pelas instâncias percorridas, os arts. 9º e 468, ambos da CLT.
Note-se que a legislação trabalhista tem por princípio tutelar os direitos do trabalhador, resguardando-o de possíveis renúncias em favor do empresário de direitos que são inderrogáveis. O vasto contingente legislativo aplicável evidencia nítida preocupação do legislador pátrio com a parte economicamente frágil da relação de trabalho, criando, assim, campo refratário às pactuações que lhe possam trazer prejuízo.
No mesmo passo, a indicação de ofensa do art. 896, da CLT, em face da má aplicação da Súmula nº 126 do TST, de forma isolada, não credencia o conhecimento do recurso de embargos.
Muito embora se possa questionar o acerto da aplicação da Súmula nº 126 do TST por parte da Turma, é fato que sua decisão repousa em outros fundamentos, os quais não foram desconstituídos pelo presente apelo.
Revele-se que da leitura das razões dos embargos não se infere qualquer indicação pela embargante de impropriedade da decisão embargada em face do fundamento principal daquela, qual seja, a inexistência de apreciação pelo juízo regional da demanda pelo prisma da existência ou não de expectativa de direito e, tampouco da implementação ou não pelo empregado dos requisitos para efeito da concessão do benefício. Resta patente a irresignação da parte focada apenas quanto a discussão de não ser sua pretensão obstada tanto pela faticidade da questão (Súmula nº 126 do TST), como pela interpretatividade dos dispositivos legais e constitucionais invocados (Súmula nº 221 do TST), não sendo dedicada qualquer argumentação quanto à aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST.
Deveras, não obstante a questão envolva indagações de direito, e não de natureza fática, é certo que os demais argumentos que alicerçaram o aresto ora embargado resultaram intocados, sendo, portanto, impróprio perquerir-se, de forma isolada, acerca da pertinência da aplicação da construção jurisprudencial citada.  
Note-se que o Colegiado a quo estabeleceu seu foco na questão da ilegalidade da transação havida, relegando a segundo plano o fato de o reclamante não ter, teoricamente, implementado o tempo de serviço, de modo a tornar-se beneficiário da complementação de aposentadoria. Nesse passo, toda a discussão travada em torno deste aspecto parece extrapolar o conteúdo do acórdão ora embargado, inviabilizando, assim, a sua apreciação.
Assim, restando inalterado o quadro no sentido da ausência de pronunciamento do juízo regional quanto ao tema do direito adquirido ou da expectativa do direito, exato pela não apresentação de recurso no que se refere a questão, inviabilizada fica a aferição de violação dos arts. 896 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da LICC.
Outrossim, descarta-se a tese de que violados estaria o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois a violação, via de regra, é reflexa, e não credencia o conhecimento do recurso. No mesmo diapasão, o pagamento da indenização teve como respaldo a ilicitude da alteração contratual operada pela empresa e vedada pela CLT. Assim, foi bem aplicada, quanto aos artigos infraconstitucionais (1025, 1030 e 1092 do antigo CCB, hoje arts. 840, 849, 476 e 477), a Súmula nº 221, do TST, resultando intocado o art. 896 da CLT.
Em face das considerações acima, não conheço do recurso de embargos, no particular.

1.2 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA – PAGAMENTO DO ADICIONAL – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA Nº 85 DO TST – VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT
O recurso de revista da reclamada não foi conhecido, nesse ponto, por força das Súmulas nºs 126, 296,I, 333 e 422 do TST. Na assentada, destacou a Turma a inexistência de acordo de compensação escrito, como exigido nos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser mantida a decisão regional, na qual foi determinado o pagamento, como extras das horas trabalhadas além da jornada diária, na forma da Súmula nº 85 do TST.
Eis o teor da decisão ora embargada (fls. 1046-1047):

Tese Regional: No período anterior a 1º/12/98, inexistia norma coletiva prevendo a compensação de jornada. E quanto ao período posterior, como não havia acordo de compensação escrito, conforme exigido, inclusive, nos Acordos Coletivos de Trabalho, devem ser pagas como extras as horas laboradas além da jornada diária normal, não se aplicando à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85 do TST (fls. 897-901). 
Antítese Recursal: O acordo de compensação deve ser validado. A revista vem fundada em violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula n° 85 e à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1, ambas do TST, e em divergência jurisprudencial (fls. 946-947). 
Síntese Decisória: Verifica-se que o Regional não concluiu que o acordo de compensação é inválido, como sustenta a Demandada nas razões da revista, mas, de forma contrária, assentou que inexistia o referido acordo, sendo certo que, embora os instrumentos coletivos fixassem a possibilidade de compensação, exigiam concordância escrita e expressa do Empregado, fundamentos contra os quais a ora Recorrente não se insurge. 
Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 
Se não bastasse, se inexistia acordo de compensação, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula n° 85, II, desta Corte Superior, que incorporou a OJ 182 da SBDI-1, reputada contrariada, nem violação de dispositivo constitucional, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório é que se poderia, em tese, firmar as declarações da Recorrente, com conseqüente validação do acordo em comento. Óbice da Súmula n° 126 do TST. 
Por sua vez, o terceiro aresto transcrito à fl. 947 é oriundo de Turma do TST, hipótese não amparada pelo art. 896, a, da CLT, conforme espelham os seguintes precedentes: TST-RR-357.142/1997.0, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, 1ª Turma, "in" DJ de 21/06/02; TST-RR-54.030/2002-900-06-00.7, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, "in" DJ de 05/09/03; TST-RR-426.860/1998.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, "in" DJ de 17/05/02; TST-RR-641.572/2000.7, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, "in" DJ de 12/09/03; TST-RR-603.158/1999.4, Rel. Juiz Convocado Marcus Pina Mugnaini, 5ª Turma, "in" DJ de 13/06/03. Óbice da Súmula n° 333 do TST. 
Já os demais paradigmas acostados ao apelo são inespecíficos ao fim colimado, na medida em que nada dispõem acerca do fundamento da decisão recorrida, no sentido da inexistência de acordo de compensação. Óbice da Súmula n° 296, I, desta Corte. 
Logo, NÃO CONHEÇO do apelo, em face do óbice das Súmulas nos 126, 296, I, 333 e 422 deste Tribunal. 

Nos presentes embargos, aviados com base no art. 894 da CLT, a empresa defende a violação do art. 896 da CLT, sob o argumento de que seu recurso de revista estava apto a ser conhecido por força da Súmula nº 85, III, do TST. Defende que a expressão “(...) não atendimento das exigências legais(...) deveria ser interpretada como aquelas formais e materiais. Assim, entende que apenas o adicional deveria ter sido pago.  Insiste na aplicação da Súmula nº 85, III, desta Corte. Oferece aresto.
Mais uma vez, a trajetória da empresa distancia-se do real fundamento da decisão embargada, aproximando-se do contido na Súmula nº 422 do TST.
Note-se que a embargante silencia acerca da aplicação da Súmula acima referida, preferindo desviar a discussão para a questão de fundo. Assim, resulta desfundamentado o seu recurso, no particular.
Não obstante isso, cumpre observar, como um fundamento a mais, que a decisão regional foi no sentido de reconhecer a inexistência do acordo a validar a prorrogação da jornada. Assim, não haveria como se aplicar a Súmula nº 85, III, do TST.
Intocado o art. 896 da CLT.

1.3 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 461; § 2º E § 3º, DA CLT – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A decisão ora embargada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 1051-1053):

Tese Regional: O Plano de Carreira da Empresa deve ser considerado inválido, porquanto não contempla critérios de alternância entre as promoções por mérito e por antigüidade. Ademais, considerou, para fins de equiparação salarial, o fato de as provas dos autos terem revelado que o Autor preenchia todos os requisitos para tanto, insertos no art. 461 da CLT (fls. 910-914). 
Antítese Recursal: Havendo quadro de carreira homologado pelo Conselho de Política Salarial, não se pode deferir a equiparação salarial. Ademais, se não houvesse a alternância entre as promoções, restaria configurada apenas uma infração pessoal, não se podendo ter como nulo o quadro de carreira. O recurso vem calcado em violação dos arts. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e 5º, II, da Constituição Federal e em conflito com a Súmula nº 231 deste Tribunal (fls. 953-954). 
Síntese Decisória: O art. 461, § 2º, da CLT excepciona a equiparação salarial quando houver quadro de carreira e as promoções atenderem, alternativamente, aos critérios de antigüidade e de merecimento, in verbis: 
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. 
(...) 
§ 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. 
Ora, no caso dos autos, o Regional expressamente consignou que não havia no quadro de carreira homologado critérios de alternância entre as promoções por mérito e por antigüidade, razão pela qual entendeu que seria devida a equiparação salarial. 
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que somente a existência de critérios de alternância entre as promoções por merecimento e por antigüidade no quadro de carreira da reclamada elide o pleito relativo à equiparação salarial. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: 
“FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS DE PROMOÇÃO - AVENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SUBSTITUIÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Certo que a Constituição da República (art. 7º, XXVI), a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para reduzir salários e fixar jornada de trabalho. Enseja, assim, uma relativa flexibilização de tais cláusulas do contrato de trabalho, privilegiando, no particular, a desejável autonomia privada coletiva do Sindicato. 2. A negociação coletiva, todavia, conquanto seja mecanismo desejável de solução dos conflitos entre o Capital e o Trabalho, no ordenamento jurídico brasileiro não pode flexibilizar, de modo amplo, direitos trabalhistas básicos, ao ponto de afrontar o princípio constitucional da isonomia salarial. 3. Inválida, à luz do disposto no artigo 461, § 2º, da CLT e do art. 7º, inc. XXX, da CF/88, cláusula de acordo coletivo de trabalho estipulando o pagamento de adicional por tempo de serviço em substituição à adoção do critério de promoção por antigüidade, para efeito de emprestar validade a quadro de carreira instituído pela empresa e, em derradeira análise, visando a obstar pleito de equiparação salarial. 4. Em se tratando de condição obstativa ao deferimento de equiparação salarial, a instituição de quadro de carreira pela empresa deverá, necessariamente, obedecer aos critérios exigidos no § 2º do artigo 461 da CLT, relativamente ao critério de promoções, alternadamente, por antigüidade e merecimento” (TST-E-RR-690.961/2000.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, in DJ de 26/09/03). 
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). O Regional é enfático quando afirma que o quadro de carreira não foi objeto de aprovação pela autoridade competente e que a reclamada não observa o critério alternativo de promoção por antiguidade e merecimento. Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação” (artigo 461, § 2º, da CLT) (TST-RR-8.143/2000-006-09-00.7, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, in DJ de 10/0904). 
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação” (artigo 461, § 2º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR-509.747/1998.1, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, in DJ de 01/08/03). 
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antiguidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação (artigo 461, § 2º, da CLT)” (TST-RR-37.654/2002-900-09-00.3, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, 4ª Turma, in DJ de 22/03/05). 
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRAS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. O artigo 461 da CLT cuida de equiparação salarial, que é excetuada na hipótese de existência de quadro organizado em carreira, com o objetivo de garantir ao empregado a observância dos critérios de promoção por antigüidade e merecimento. No presente caso, o quadro de pessoal organizado em carreira não atende aos critérios de promoção por antigüidade e merecimento estabelecidos no artigo 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e, portanto, viabiliza a pretensão do empregado à equiparação salarial. Revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade elencados no art. 896 da CLT. Arestos imprestáveis e inespecíficos. Não configurada a violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. (art. 5º, II e XXXVI, da CF; 461 e parágrafos, 818 e 832 da CLT; 333, I, do CPC). Inexistência de contrariedade aos Enunciados 6, 127 e 231 do TST. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-636.352/2000.1, Rel. Juiz Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 3ª Turma, in DJ de 20/08/04). 
Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 333 do TST. 
Do exposto, NÃO CONHEÇO do apelo revisional, no particular, à luz da Súmula nº 333 desta Corte. 

Nos presentes embargos, defende a reclamada terem as instâncias percorridas deferido a isonomia salarial ao arrepio da lei, pois incontroversa a existência de quadro de carreira homologado. Bem assim, aduz que a exigência imposta nos presentes autos, acerca da alternância de promoções, é requisito para a própria homologação do quadro, sendo insustentável a decisão regional no que exige a prova da freqüência das alternâncias entre promoções de antigüidade e merecimento. Aduz violados os arts. 461, § 2º e § 3º, da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal. Oferece jurisprudência para o cotejo de teses.
As instâncias percorridas foram categóricas ao consignar que a reclamada não observava critérios de alternância entre as promoções por mérito e por antigüidade.
Tanto o art. 461, § 2º, da CLT, quanto a jurisprudência mais recente que o interpreta, têm sido pontuais no sentido de que a inobservância do critério alternativo de promoção por antigüidade e merecimento, ainda que existente quadro de carreira, viabiliza o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, se a observância dos critérios de alternatividade é condição obstativa ao pedido de isonomia salarial, o quadro de carreira deverá, necessariamente, observar os critérios ditados pela lei.
Vale, a título de ilustração, a transcrição de alguns julgados recentes desta SBDI-1, envolvendo a mesma empresa:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIQUIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto ante a ausência de alternância dos critérios de promoção por antigüidade e merecimento. Neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Note-se, ainda, que, conforme registrado no v. acórdão prolatado pelo Juízo recorrido, foram reconhecidos os requisitos indicados no artigo 461 da CLT. Embargos não conhecidos. (ERR-11870/2000-016-09-00.9, Relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA , D.J de  09/03/2007)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 461, § 2º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, dispõe que não será possível acolher pedido de equiparação salarial, quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira. No caso, o Plano de Cargos mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto e, neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, porque o fato que impossibilitaria o reconhecimento da equiparação salarial não se encontra presente. Note-se, ainda, que, conforme registrado no v. acórdão prolatado pelo Juízo recorrido, foram reconhecidos os requisitos indicados no artigo 461 da CLT. Embargos não conhecidos.  (ERR 37751/2002-900-09-00, Relator Ministro Aloysio Corrêia da Veiga, D.J. de 25/08/2006)

Diante do exposto, não conheço do recurso de embargos, nesse ponto, em face da Súmula nº 333 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 25 de junho de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator